Deputados decidem cobrar explicação sobre não pagamento de emendas; Governo Raquel Lyra tem 30 dias para explicar

Apesar de estarem em recesso parlamentar, deputados estaduais se reuniram na tarde desta segunda-feira (6) para tratar dos atrasos no pagamento das emendas impositivas pelo Governo do Estado. Sem respostas do Palácio do Campo das Princesas, mais de 30 parlamentares assinaram um pedido de informação, dando um prazo de 30 dias para o Executivo apresentar explicações.

Além do processo legislativo, a presidência da Assembléia também requereu uma auditoria ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) para apurar as justificativas da pendência

A governadora Raquel Lyra (PSDB) havia garantido aos deputados que o pagamento da totalidade das emendas seria feito até o dia 30 de dezembro. Em reunião com o presidente da Assembleia, Álvaro Porto (PSDB), na última quinta-feira (2), a tucana afirmou que o Legislativo receberia um novo posicionamento do Palácio até esta segunda, mas a promessa não foi cumprida.

“Esse pedido de informação que estamos encaminhando é mais uma maneira de dar um prazo ao Governo. Mais 30 dias para que eles respondam qual o motivo de não ter pago as emendas. Até então, não temos justificativa”, explicou Porto, após a reunião.

Até a noite do último domingo (5), o Governo do Estado empenhou R$ 85.531 milhões, liquidou R$ 61.841 milhões e pagou R$ 43.558.639 milhões. O valor total é de R$ 188 milhões, restando R$ 103 milhões a serem empenhados

Segundo a Casa, cerca de 90% dos valores são destinados à área da saúde.

Todos os R$ 62 milhões em emendas ‘pix’ – pagamentos dos deputados feitos diretamente às prefeituras, sem indicar instituições específicas – foram pagos pela gestão estadual.

A obrigatoriedade da execução das emendas no ano em curso está prevista no artigo 123-A da Constituição. Caso a justificativa da governadora não seja satisfatória, Porto garantiu que o próximo passo é, junto à Casa, prosseguir para a judicialização do caso com uma ação de improbidade administrativa.

“Vamos resolver junto com a Casa, mas o próximo passo seria judicializar. Uma ação de improbidade administrativa, e tudo o que tiver direito. Todos falaram na reunião de hoje. Todo mundo sabe da importância dessas emendas para as bases”, disse o presidente da casa.