Em meio a um cenário de mudanças profundas nas regras de formação de condutores no Brasil, a disputa pelo futuro das autoescolas reacende debates antigos sobre segurança viária, regulação estatal e o alcance do poder administrativo. Enquanto órgãos federais defendem a modernização do processo para obtenção da CNH, parlamentares da oposição enxergam riscos imediatos à formação de motoristas e à própria ordem constitucional. No centro desse embate está a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), aprovada no início de dezembro, que flexibiliza de maneira inédita o processo de habilitação no país.
Capitaneados pelo bolsonarista Coronel Meira (PL-PE), um grupo de deputados tenta agora revogar a decisão do Contran que eliminou a obrigatoriedade de aulas em autoescolas para quem pretende tirar a Carteira Nacional de Habilitação. O Projeto de Decreto Legislativo, já protocolado na Câmara, ganhou o endosso de Delegado Caveira (PL-PA), Gilson Daniel (Podemos-ES), Zé Adriano (PP-AC) e Fausto Pinato (PP-SP), reforçando a ofensiva parlamentar.
Segundo Meira, vice-líder da oposição, o governo federal “ignora o papel essencial das autoescolas”, que, na visão dele, contribuem historicamente para a redução de acidentes. Para o deputado, a desregulamentação aprovada pelo Contran “pode agravar o quadro de mortes anuais ao permitir uma formação superficial”, além de gerar prejuízos econômicos ao setor, responsável por cerca de 200 mil empregos.
Ele argumenta que a resolução incorre em “manifesta ilegalidade” e extrapola o poder regulamentar, afetando contratos, gerando possíveis devoluções de valores e desequilíbrios em acordos firmados com autoescolas. Meira afirma ainda que a mudança compromete a segurança viária e viola princípios constitucionais como o direito adquirido e a irretroatividade das leis.
