Decreto muda regras do vale-refeição; entenda como ficou

As mudanças estão detalhadas no Decreto nº 12.712, assinado em 11 de novembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e afetam todos os envolvidos: trabalhadores que usam o benefício, empresas que contratam o serviço e estabelecimentos que recebem os pagamentos.

Na prática, o decreto muda as regras do mercado de vale-alimentação e vale-refeição.

• A taxa cobrada de restaurantes e supermercados passa a ter um limite de 3,6%.
• A tarifa de intercâmbio fica limitada a 2%, e qualquer valor acima desses percentuais está proibido.

Outra mudança importante envolve o prazo de pagamento. A partir de agora, as operadoras devem transferir o dinheiro das vendas aos estabelecimentos em até 15 dias corridos. Antes, muitos negócios esperavam cerca de 30 dias ou mais para receber.

O valor do benefício não muda, e o uso continua restrito à compra de alimentos.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, as regras que já estão em vigor têm objetivos claros: reduzir abusos, padronizar práticas entre operadoras, dar mais previsibilidade a quem vende alimentos e garantir que o benefício continue destinado apenas à alimentação.