O Conselho Regional de Educação Física 12/PE encaminhou um ofício ao Governo de Pernambuco e as 184 Prefeituras do Estado de Pernambuco, solicitando a regularização do novo piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
O reajuste, que segue o índice de 6,27%, elevou o valor para R$ 4.867,77, com base na Portaria MEC/Fazenda nº 13/2024, que estabelece os parâmetros do FUNDEB para o período.
Contudo, a atualização do valor está em conformidade com a Lei nº 11.738/2008 e com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que determina a obrigatoriedade do pagamento do piso para jornadas de até 40 horas semanais, com reserva de um terço dessa carga horária para atividades extraclasses.
“Prefeitos e governadores de todo o país precisam pagar o novo piso salarial já a partir dos contracheques deste mês de janeiro, sob pena de responsabilização judicial. A categoria precisa ficar atenta e denunciar ao Ministério Público, Tribunais de Contas e demais órgãos competentes, em caso de descumprimento”, destaca o Presidente do CREF12/PE Lúcio Beltrão (CREF 003574-G/PE).
