O Congresso decidiu nesta terça-feira manter vetos feitos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro a trechos da nova Lei de Segurança Nacional (LSN), entre eles, um que trata da proliferação de notícias falsas. O governo tentou um acordo para derrubar a decisão do ex-presidente, mas não teve maioria.
Em setembro de 2021, Bolsonaro sancionou com vetos a atualização na Lei de Segurança Nacional (LSN), que estabeleceu novos crimes contra as instituições democráticas. Editada ainda no final da ditadura militar, em 1983, a LSN foi alvo de críticas por sua utilização para investigar adversários de Bolsonaro. Entre os vetos está a criminalização de fake news eleitorais.
O veto foi mantido pela votação dos deputados. Foram 139 votos para derrubá-lo, e 317 para mantê-lo. Para derrubar o veto é necessário o voto de ao menos 257 deputados.
O artigo, cuja derrubada foi confirmada pelo Poder Legislativo, cria o crime de “comunicação enganosa em massa”, definido pela promoção ou financiamento da disseminação por aplicativos de mensagem de mentiras capazes de comprometer a lisura das eleições.
