A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ingressou, nesta segunda-feira (3/6), com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do governo federal de autorizar a importação de arroz. A medida adotada pelo Executivo tem como objetivo impedir aumento exorbitante dos preços e até a falta do grão em meio à tragédia climática no Rio Grande do Sul.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela entidade pede, entre outras medidas, a suspensão do primeiro leilão público da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), na próxima quinta (6), para a compra do cereal importado, e pede explicações ao governo sobre a medida.
Na ação, a CNA ressalta que 84% da área plantada do Estado foi efetivamente colhida antes do início das chuvas e destaca que não existe o risco de desabastecimento. “Dados realistas do setor indicam que a safra gaúcha de 2023/2024 foi de aproximadamente 7,1 milhões de toneladas de arroz, patamar aproximado ao volume colhido pelo Estado na safra 2022/2023 que foi de 7,239 milhões de toneladas, segundo dados do Instituto Rio Grandense do Arroz (Irga)”, reforça a entidade.
A confederação alega ainda que a importação pode afetar o setor produtivo, “com potencial de desestruturá-la, criando instabilidade de preços, prejudicando produtores locais de arroz, desconsiderando os grãos já colhidos e armazenados, e, ainda, comprometendo as economias de produtores rurais que hoje já sofrem”, se referindo à tragédia no Rio Grande do Sul.
E que as duas medidas provisórias, duas portarias interministeriais e uma resolução do Comitê Gestor da Câmara de Comércio Exterior, editadas pelo governo, são inconstitucionais. A previsão é de que ocorra a importação de até um milhão de toneladas do produto.
A CNA alega, também, na ação, que os produtores não foram ouvidos pelo governo antes que a medida fosse anunciada.
“Não só os sindicados locais, mas também a Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul) e a própria CNA detêm informações técnicas relevantes e dados de produção e colheita do arroz que demonstram que o risco de desabastecimento não existe, e que a política de importação do arroz se revelaria desastrosa e contrária ao funcionamento do mercado.”