Começa a valer nova lei que permite venda de remédios em supermercados

A nova legislação autoriza a instalação de drogarias nesses espaços, mas mantém a proibição de expor medicamentos junto a alimentos ou outros produtos.

• Área deve ser exclusiva e funcionar como uma farmácia independente

O espaço precisa ser delimitado, separado do restante do supermercado e seguir as mesmas regras sanitárias de uma drogaria tradicional.

• Presença de farmacêutico continua obrigatória durante todo o funcionamento

O profissional deve estar fisicamente presente para orientar os pacientes e garantir o controle na dispensação.

• Vai ser permitida venda de medicamentos controlados

Medicamentos controlados exigem receita, que fica retida, e só podem ser entregues após o pagamento — com transporte lacrado se o caixa for fora da farmácia.

• Operação pode ser do próprio supermercado ou de uma rede licenciada

O espaço pode funcionar como uma farmácia própria ou ser operado por uma drogaria já autorizada.

Para a Associação Brasileira de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), o texto sancionado representa um avanço em relação a propostas anteriores, que previam a venda de medicamentos diretamente em gôndolas, sem controle técnico.

Segundo a entidade, a versão final da lei incorporou pontos considerados essenciais, como a exigência de cumprimento das normas sanitárias, a presença contínua de farmacêutico e a garantia de rastreabilidade dos medicamentos.