Câmara aprova em 1º turno PEC que cria piso para assistência social

A Câmara aprovou em primeiro turno, nessa quarta-feira (8), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 383/2017, que estabelece a destinação mínima de recursos ao Sistema Único de Assistência Social (Suas). O texto, relatado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), recebeu 464 votos favoráveis e 16 contrários e ainda precisa ser analisado em segundo turno antes de seguir para o Senado. A previsão é que a nova votação ocorra na próxima quarta-feira (16)

De acordo com a proposta, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios deverão aplicar, no mínimo, 1% de suas receitas correntes líquidas no financiamento do Suas. No caso do governo federal, porém, a vinculação será escalonada: 0,3% no primeiro ano de vigência da emenda, 0,5% no segundo, 0,75% no terceiro e 1% a partir do quarto ano. Desse total, 2% poderão permanecer com a própria União para ações de gestão e execução.

Impacto de R$ 36 bi

Com base na projeção de receita corrente líquida de R$ 1,65 trilhão para 2026, o primeiro ano de vigência da PEC representaria cerca de R$ 4,95 bilhões para a assistência social, caso o percentual inicial de 0,3% já incidisse sobre esse valor. A equipe econômica do governo estima impacto de R$ 36 bilhões ao longo de quatro anos, o que acendeu alerta dentro do Palácio do Planalto e da área fiscal.

Além de criar o piso, a PEC também constitucionaliza o Suas, hoje previsto apenas em lei. O objetivo é garantir maior estabilidade ao financiamento da rede de assistência social, especialmente em serviços de proteção básica e especial prestados nos Cras e Creas. O texto, porém, proíbe que os recursos vinculados sejam usados para custear benefícios como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e auxílios temporários voltados à redução da pobreza extrema.