Projeto de lei irá para votação no plenário, após transitar na Comissão de Constituição e Justiça
Nesta quarta-feira (31), o projeto que aumenta as faixas de enquadramento do Simples Nacional foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal. O projeto de lei projeta que a faixa de faturamento anual para o MEI (Microempreendedor Individual) saia de R$ 81 mil para R$ 144.913,41.
Referente ao setor de microempresas, o valor passa de R$ 360 mil para R$ 869.480,43. Já a faixa das empresas de pequeno porte amplia de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31. A medida valoriza micro e pequenos empreendedores que integraram a faixa externa ao regime de tributação simplificado ou trocaram de faixa em função do impacto da inflação.
Sendo assim, o projeto caminha para o plenário da Câmara dos Deputados. Posteriormente, irá ao Senado, com o intuito de adquirir uma nova apreciação. “Desde a criação do Simples Nacional, nunca houve uma atualização dos limites de enquadramento por um índice oficial, como o do IPCA”, enfatizou o relator da proposta, deputado Marco Bertaiolli (PSD).
