Lei de 2023 ampliou regra de comunicação do benefício; INSS libera auxílio por meio do Atestmed
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou na segunda-feira, 24, R$ 2,78 bilhões para o pagamento de aposentados e pensionistas que ganharam ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
De acordo com o CJF, o montante será destinado a ordens de pagamento autuadas em outubro deste ano e contemplará 131.277 processos, com 178.105 beneficiários.
Para ter direito ao recebimento, é necessário ter vencido uma ação de concessão ou revisão de aposentadorias, auxílio-doença, pensões e outros benefícios, sem possibilidade de recurso.
Os pagamentos são feitos por meio das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), instrumento usado pelo governo para quitar dívidas judiciais de menor valor após decisão definitiva. Cada RPV pode chegar a até 60 salários mínimos – o que, em 2025, corresponde a R$ 91.080.
O dinheiro é repassado aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), que seguem cronogramas próprios. Essas instituições são responsáveis por realizar o depósito dos valores. Para consultar a data de liberação para saque, o segurado deve acessar a aba de RPVs no portal do TRF responsável pela ação.
Ao todo, o CJF liberou R$ 3,28 bilhões para 214.202 processos, com 271.813 beneficiários – soma que inclui outras ações judiciais movidas contra o governo.
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