Banco do Brasil terá que devolver R$ 20,6 milhões a clientes por cobranças indevidas

Já os R$ 6,5 milhões restantes decorrem da aplicação de uma taxa de juros superior ao limite máximo de 8% ao mês em operações de cheque especial para clientes classificados como Microempreendedores Individuais (MEIs). Essas ocorrências foram registradas entre 6 de janeiro de 2020 e 3 de outubro de 2022, em um total de 16.287 eventos que impactaram 15.453 clientes.

Além disso, o Banco do Brasil também deverá pagar R$ 3,75 milhões em contribuição pecuniária ao Banco Central.

O acordo prevê que o reembolso será realizado diretamente na fatura do cartão de crédito ou por depósito em conta para os clientes que tiverem seus dados bancários atualizados junto ao Banco do Brasil.

Caso a devolução por esses meios não seja possível, o banco se compromete a envidar esforços para contatar os clientes e efetuar o ressarcimento.

O termo de compromisso também determina que, caso o banco não consiga ressarcir os clientes no prazo de 12 meses a partir da data de assinatura, deverá pagar ao Banco Central uma contribuição pecuniária adicional equivalente ao saldo remanescente dos valores a serem devolvidos.

Os valores das devoluções deverão ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data em que foram cobrados até a data da efetiva devolução do valor ao cliente ou do pagamento da contribuição pecuniária adicional ao BC.

Caso não tenham atualizados, o Banco o Brasil deverá restituir aos clientes o saldo da atualização remanescente, igualmente atualizado pelo IPCA, diz o documento.

O não cumprimento das obrigações estabelecidas no termo acarretará na adoção das medidas administrativas e judiciais necessárias para a execução das obrigações descumpridas e na instauração de Processo Administrativo Sancionador.

Em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos no acordo, será aplicada uma multa diária de R$ 3.000 até que a situação seja regularizada ou até que o Banco Central conclua a execução das obrigações previstas.

E, se a contribuição pecuniária não for recolhida dentro do prazo estipulado, serão acrescidos juros de mora de 1% ao mês, além de uma multa de 2%.

Procurado, o Banco do Brasil confirmou a celebração do termo de compromisso junto ao BC, esclarecendo que foi um “procedimento proativo adotado pelo BB que reafirma seu compromisso com o atendimento de excelência a seus clientes, e informa que as questões já foram devidamente solucionadas”.

O BB acrescentou ainda que detém “a melhor posição no ranking Bacen entre as maiores instituições financeiras do país há dez trimestres consecutivos, sendo, portanto, o banco menos reclamado dentre todos os grandes bancos”.