Ministério da Justiça diz que 123 Milhas não pode impor reembolso por voucher em vez de dinheiro
A agência de viagens 123milhas ingressou com um pedido de recuperação judicial junto à 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, solicitando um congelamento de, no mínimo, 180 dias em todas as cobranças judiciais contra a organização. A empresa avalia o valor da causa em R$ 2,3 bilhões, e diz enxergar a crise econômica atual como temporária, atribuindo-a a um “momento atípico”.
Em comunicado por meio de seus advogados, a 123milhas informou que contava com uma queda nos preços das passagens aéreas, graças à previsão de um significativo aumento na oferta de voos. Essa expectativa, entretanto, não se materializou. Ao contrário, a realidade mostrou um incremento no custo das passagens e um surto na demanda, além de um aumento nos preços dos combustíveis.
A ação judicial segue um anúncio recente da empresa, que em 18 de agosto resolveu interromper a emissão de passagens e pacotes da linha Promo, que oferece datas flexíveis, para os meses de setembro a dezembro de 2023. O Ministério Público de São Paulo instaurou um inquérito para investigar alegações de práticas abusivas pela companhia.
No cenário jurídico, juízes da Paraíba e do Rio de Janeiro recentemente expediram liminares determinando que a 123milhas reembolse seus clientes pelos cancelamentos de passagens aéreas promocionais previstas entre setembro e dezembro deste ano. (Com informações do Valor Econômico).
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