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Cotidiano

MPPE: São José da Coroa Grande deve corrigir edital para eleição do Conselho Tutelar

a Promotoria de Justiça de São José da Coroa Grande recebeu muitas queixas em relação ao requisito estabelecido pelo item 3.5 do edital.

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de São José da Coroa Grande, Jaziel Lages, e ao presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), Wagner dos Santos, retirar o item 3.5 do edital de escolha unificada de conselheiros tutelares, que prevê a exigência de três anos de militância na área reconhecida por no mínimo três entidades. Além de corrigir a publicação oficial, o MPPE recomendou ainda a reabertura das inscrições, com novo prazo para que os interessados em disputar as eleições para o Conselho Tutelar se manifestem.

Segundo o promotor de Justiça Júlio César Elihimas, a Promotoria de Justiça de São José da Coroa Grande recebeu muitas queixas em relação ao requisito estabelecido pelo item 3.5 do edital. “Em ofício enviado ao MPPE, o presidente da Câmara de Vereadores informou que o item não tem previsão na legislação municipal. É pacífico nos Tribunais Superiores o entendimento que edital de concurso público não pode criar requisitos para ingresso no cargo que não tenham base em legislação já existente”, detalhou o promotor de Justiça.

Por esse motivo, o MPPE recomendou que o prefeito e o presidente do Comdica exijam, para a participação no processo seletivo unificado de conselheiros tutelares, apenas os requisitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas Leis Municipais nº550/94 e 012/2018.

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