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Cotidiano

MPPE recomenda à Prefeitura de Catende que combata uso irregular de espaços públicos no município

A Prefeitura deve também promover todas as medidas legais (administrativas e/ou judiciais) para a desocupação dos espaços.

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Vários espaços públicos (ruas, avenidas, calçadas e praças) de Catende estão em uso irregular, seja por ocupações indevidas, seja por pinturas, pichações, suportes de propagandas etc. Assim, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura que promova e conclua, em 30 dias, o levantamento de todos os imóveis urbanos (residenciais ou comerciais) que estejam em desacordo com a legislação vigente, notadamente a ocupação dos espaços públicos por particulares.

A Prefeitura deve também promover todas as medidas legais (administrativas e/ou judiciais) para a desocupação dos espaços, não permitindo, assim, que se prolifere esse desordenamento urbano e para que haja mais qualidade de vida para a população.

“São exemplos dessa invasão privada sobre a coisa pública: a ocupação de parte de rua por diversos comerciantes, com a exposição de bens de seu comércio; a ocupação de calçadas e praças por carros, motos, placas de publicidade, mesas de bares, lanchonetes, dentre outros, o que torna inviável que as pessoas trafeguem pelas calçadas e sejam obrigadas a andar no meio da rua; a proliferação de propagandas por outdoors ou banners espalhados pelas calçadas, também impedindo a utilização correta desse bem público”, citou o promotor de Justiça Rômulo Siqueira França.

“A política urbana tem como sustentáculo principal a ordenação de ações executivas e regulamentares da destinação e do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos”, complementou o promotor de Justiça.

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