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Cotidiano

MPPE: Prefeito deve elaborar projeto de lei e debater com trabalhadores do transporte

A iniciativa foi acordada por meio da celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC) e visa acabar com a irregularidade na prestação desses serviços.

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Foto: Divulgação/PMSJCG

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve o compromisso do prefeito de São José da Coroa Grande, Jaziel Lages, de encaminhar até dezembro à Câmara de Vereadores projeto de lei que regulamenta os serviços de táxi, mototáxi e transporte alternativo na cidade. A iniciativa foi acordada por meio da celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC) e visa acabar com a irregularidade na prestação desses serviços.

De acordo com o promotor de Justiça Júlio César Elihimas, São José da Coroa Grande ainda não possui nenhuma lei que estabeleça normas para o exercício das atividades de taxista, mototaxista e demais serviços de transporte em regularidade com as normas previstas pelo Conselho Nacional de Trânsito e pelo Departamento Estadual de Trânsito. O TAC, celebrado no dia 20 de junho, fixou alguns prazos para reverter essa situação.

A primeira medida, prevista para ocorrer em até 30 dias, é a elaboração de um projeto amplo de regulamentação do transporte alternativo, táxi e mototáxi, com a normatização dos serviços e previsão de autorização por parte do poder público. Uma vez que a proposta seja concluída, a Prefeitura de São José da Coroa Grande deverá divulgar o texto para todas as cooperativas e associações de transporte alternativo, a fim de que os trabalhadores tenham acesso ao texto.

No prazo máximo de 60 dias, a Câmara de Vereadores deverá realizar audiência com todos os interessados, a fim de explicar o projeto de lei para os trabalhadores e permitir que eles se organizem para apresentar suas sugestões de melhorias ao texto. Esse processo deverá ter um período mínimo de 30 dias.

Depois de receber as contribuições dos trabalhadores do transporte alternativo, o poder público deverá promover uma nova reunião na Câmara de Vereadores a fim de apresentar o texto final, informando com clareza os pontos que passaram por revisão ou alteração a partir das sugestões das cooperativas e associações. A versão final do texto deve ser encaminhada ao Poder Legislativo até o dia 10 de dezembro.

O presidente da Câmara, vereador Humberto dos Santos, se comprometeu a receber o projeto de lei e submetê-lo à votação. Por fim, após a sanção da lei, o prefeito de São José da Coroa Grande deverá firmar convênio com a Polícia Militar de Pernambuco para a fiscalização do trânsito no município, incluindo a adequação dos taxistas, mototaxistas e do transporte alternativo às novas regras.

Em caso de descumprimento dos prazos previstos no TAC, a Prefeitura de São José da Coroa Grande estará sujeita a multa diária no valor de R$ 500,00.

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