Nos siga nas redes sociais

Cotidiano

MPPE combate trabalho infantil em Gameleira na Mata Sul

A iniciativa foi da promotora de Justiça Rafaela Melo Carvalho Vaz

Publicado em

às

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), atuando contra o trabalho infantil, resolveu recomendar aos comerciantes – notadamente os proprietários de mercadinhos e supermercados, aos administradores de mercado público e da feira livre, ao Conselho Tutelar e à Secretaria de Assistência Social de Gameleira (Mata Sul) a adoção de medidas para coibir o trabalho irregular de crianças e adolescentes na feira.

A iniciativa foi da promotora de Justiça Rafaela Melo Carvalho Vaz, que considerou o recebimento do Termo de Comunicação de Trabalho Infantil e Pedido de Providências encaminhado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, informando a existência de 38 crianças e adolescentes exercendo trabalho irregular na feira livre do município. O Conselho Tutelar foi também noticiado do fato.

Para tratamento do assunto, no último dia 14, Rafaela Vaz realizou uma audiência pública com a participação do secretário de Assistência Social, do presidente do Conselho de Direito da Criança e Adolescente, da presidente do Conselho Tutelar, de equipe do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), de comerciantes locais e dos administradores da feira livre e do mercado público.

Após o resultado da audiência, o MPPE recomendou aos comerciantes locais, especialmente os proprietários de mercadinhos e supermercados, que não mais permitam que crianças e adolescentes em idade inferior a 16 anos fiquem na frente de seus comércios à espera de clientes para carregamento de compras. Os administradores da feira livre e do mercado público não devem permitir que crianças e adolescentes estejam nestes locais de trabalhando, seja no frete, nas bancas ou tendas de feira.

O Conselho Tutelar, no prazo de 30 dias, deve convocar todos os pais ou responsáveis legais das crianças e adolescentes mencionados pelo Ministério do Trabalho, assim como outros que tomarem conhecimento de mesma situação, para que assinem termo de compromisso no sentido de não mais permitir que seus filhos trabalhem na feira livre ou em qualquer outros estabelecimento.

Foi recomendado também à Secretaria de Assistência Social que implemente políticas públicas para desestimular que crianças e adolescentes procurem o emprego informal, organizando eventos, especialmente nos sábados, que é o dia da feira em Gameleira.

Legislação – O artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal veda qualquer trabalho a pessoa com idade inferior a 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, sendo ainda vedado o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a pessoas com idade inferior a 18 anos de idade. Nesse mesmo entendimento, o Estatuto da Criança e Adolescente fixa o limite de idade mínima em qualquer trabalho (art.60), qual seja, 16 anos, salvo a partir dos 14, na condição de aprendiz. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe da mesma forma no seu art.403. Por fim, o Brasil é signatário das Convenções Internacionais do Trabalho de n°138 e 182, ambas voltadas para a grave questão do trabalho infantil.

Continue Reading
Publicidade
Clique para comentar

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Copyright © 2013 - 2021 PortalPE10 | O Portal que faz a Diferença.