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Cotidiano

MPPE: Câmara Municipal de Amaraji precisa cancelar contrato com rádio não regular

O MPPE também informou à Polícia Federal sobre o caso.

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Foto: Reprodução/Google

Por não encontrar comprovação de regularidade da Rádio Athos FM, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Amaraji, Cláudio Roberto Azevedo da Silva, que cesse, de imediato, qualquer contrato existente com os representantes da rádio, exigindo, para o retorno das transmissões por este meio, a documentação exigida para o exercício da atividade.

“A Câmara Municipal de Amaraji vem efetuando pagamentos mensais desde ano de 2016 à denominada Rádio Athos FM, mesmo sem a comprovação de que esta atua regularmente na atividade de radiodifusão”, comunicou o promotor de Justiça Ivan Viegas de Andrade.

O promotor de Justiça alertou que a Lei 9472/97, em seu artigo 183, tipifica como crime o desenvolvimento clandestino de atividades de rádio comunicação.

A Câmara tem ainda que se abster de transferir valores públicos para a rádio, bem como, permitir, ainda que gratuitamente, que ela transmita de forma oficial as sessões desta casa legislativa enquanto não comprovar a sua regularidade.

“Em caso de não acatamento da recomendação, o Ministério Público adotará as medidas legais necessárias, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa”, alertou Ivan Viegas de Andrade.

O MPPE também informou à Polícia Federal sobre o caso para que tome as providências cabíveis no combate ao delito previsto na Lei 9472/97. Com informações MPPE.

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