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Cotidiano

Ministério Público denuncia prefeito de Campestre, AL,Givan Cabeção

Decisão exigia nomeação dos servidores aprovados em concurso público

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Prefeito de Campestre, Gilvan Cabeção (Foto: Jonathan Lins/G1)

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP-AL) ajuizou uma ação civil pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa, com pedido de liminar, em desfavor do prefeito de Campestre, Amaro Gilvan de Carvalho, o Gilvan Cabeção (PT do B). A informação foi confirmada nesta terça-feira (18).

Segundo o MP, o município acumulou um débito de R$ 284 mil em multas porque o prefeito descumpriu, durante 2012 dias, ordem judicial que determinava a nomeação dos servidores aprovados em concurso público realizado em 2006.

Como a dívida do Município com o Poder Judiciário ainda pode aumentar devido a mais descumprimentos de ordem judicial, o MP requereu medida liminar que determine o bloqueio dos bens do gestor, tal como o afastamento cautelar a fim de garantir a instrução processual.

O Ministério Público também pede a condenação do réu ao ressarcimento integral do prejuízo ao erário, com acréscimo de juros e atualizações, e às penalidades previstas na Lei n.º 8.429/92.

“A legislação prevê a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, pelo período de oito anos, o pagamento de multa civil correspondente a duas vezes o valor do dano e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos”, disse o promotor de Justiça Adriano Jorge Correia, autor do procedimento ajuizado no dia 12 de agosto.

Segundo o promotor, um terço do valor da multa civil deverá ser revertido em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Campestre. Caso ele não exista, o fundo deverá ser destinado à entidade pública lesada.

Nomeações
Segundo a ação, em 2006, a prefeitura lançou edital de concurso público para os mais diversos cargos no município, que até então eram ocupados por pessoal contratado, mas até 2008, poucos aprovados conseguiram ingressar no serviço público, levando um grupo de interessados a procurar a Defensoria Pública do Estado, que, na sequência, ingressou com uma ação civil a fim de garantir a nomeação e posse dos concursados.

O magistrado da Comarca de Porto Calvo deferiu, no dia 19 de maio de 2008, pedido de liminar da referida ação, de modo a determinar que Gilvan Cabeção nomeasse imediatamente todos os aprovados e classificados no certame, sob pena de multa diária de R$ 100 por candidato no descumprimento da decisão.

Cinco anos depois, em 2013, a ação foi julgada procedente, sendo que o Município, ao longo do tempo, nomeara quase todos os concursados, com exceção de duas candidatas. O juiz responsável pela sentença aumentou assim a multa diária para R$ 1 mil nos mesmos termos.

Já em novembro, uma das candidatas não nomeadas ingressou com execução da sentença, tendo o juízo em junho de 2014 determinado o cumprimento da obrigação de fazer em 48 h, sob pena de reverter a multa a pessoa física do prefeito, determinando ainda a remessa de cópia dos autos ao MP para apurar responsabilidade civil decorrente da possível ato de improbidade administrativa.

Por fim, houve o julgamento do reexame necessário da sentença pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que confirmou a decisão do juízo de primeiro grau através de acórdão publicado no dia 24 de julho de 2015. Com isso, o MP concluiu que o réu incorreu em atos de improbidade administrativa, razão pela qual ajuizou a ação civil pública.

“Assim é que em relação a uma única candidata é que o município se tornou devedor da quantia de R$ 284 mil, corresponde à multa de cem reais por dia em razão do não cumprimento de uma medida liminar por 1920 dias, mais outra multa de R$ 1 mil por dia em razão de 92 dias de descumprimento de ordem judicial em sede de sentença final”, ressaltou o promotor ao Portal G1 de Alagoas 

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