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Cotidiano

Justiça determina pagamento a servidores públicos ,abonos e gratificações

Município tem dez dias para efetuar e comprovar os pagamentos.

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou e a Justiça determinou que o município de Paudalho, na Zona da Mata Norte, efetue, em 10 dias, o pagamento dos salários, um terço de férias, abonos e gratificações dos servidores públicos. A prefeitura deverá também comprovar o repasse do dinheiro por meio de documentos.

A ação civil pública acatada pela Justiça prevê o bloqueio judicial das verbas repassadas mensalmente para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM),  Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e Fundo de Saúde. Isso deve acontecer caso não seja comprovado o pagamento no prazo estabelecido.

Promotoria de Justiça de Paudalho recebeu várias denúncias sobre as dívidas de mais de um mês com o funcionalismo. O MPPE informou que não detectou irregularidades na captação de recursos pela prefeitura. O município, segundo a promotoria, vem recebendo normalmente os repasses de verbas do estado e do governo federal.

A decisão da 1ª Vara da Comarca de Paudalho foi proferida na quinta-feira (18). Em caso de descumprimento da determinação no prazo estipulado, o município deverá arcar com multa diária no valor de R$ 50 mil.

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