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Governo estuda recorrer da proibição à propaganda do pacote anticrime

Durante entrevista concedida no Fórum de Investimentos Brasil, nesta 5ª feira (10.out.2019), Moro disse “lamentar” a decisão da Corte

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O governo estuda recorrer do entendimento do TCU (Tribunal de contas da União) que suspendeu as propagandas da campanha do pacote anticrime, apresentado ao Congresso pelo ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública), em fevereiro. Durante entrevista concedida no Fórum de Investimentos Brasil, nesta 5ª feira (10.out.2019), Moro disse “lamentar” a decisão da Corte.

O evento é promovido pelo governo federal, com apoio do BID (Banco Interamericano Desenvolvimento), e se apresenta como o “maior para atração de investimentos do Brasil”.

A campanha publicitária contratada pelo governo ao valor de R$ 10 milhões estava prevista para ser conduzida até 31 de outubro, com peças na TV (aberta e fechada), cinema, rádio, internet, além de mobiliário urbano. As propagandas, no entanto, foram suspensas por uma medida cautelar –provisória– expedida pelo relator do processo no TCU, ministro Vital do Rêgo na última 3ª feira (8.out.2019).

Nesta 4ª feira (9.out.2019), o plenário do Tribunal manteve a proibição, impedindo que o governo veicule as peças publicitárias. O TCU ainda julgará o mérito da medida, ou seja, se a campanha tem ou não caráter informativo. Não há, no entanto, 1 prazo para que isso seja analisado.

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