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Brasil

Governo altera quatro decretos de 2019 para ampliar facilidades de compra e registro de armas

Mudanças foram divulgadas no fim da noite, às vésperas do carnaval. Textos aumentam limites de compra de armamento por agentes de segurança, atiradores e colecionadores, diz governo.

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(Foto: Álvaro Grohmann/CP)

O governo federal editou, nesta sexta-feira (12), um “pacote de mudanças” em decretos de 2019 que regulam a compra de armamento e munição por agentes de segurança, atiradores e colecionadores de armas. Segundo o Palácio do Planalto, as medidas flexibilizam os limites para compra e estoque de armas e cartuchos. Informações do G1.

As mudanças foram anunciadas no fim da noite, às vésperas do carnaval, e não tinham sido publicadas no “Diário Oficial da União” até a publicação desta reportagem. Segundo o governo, uma edição extra deveria ser publicada até o fim de sexta.

As alterações incluem, de acordo com texto divulgado pela Secretaria-Geral da Presidência da República:

  • aumento, de quatro para seis, do número máximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo;
  • possibilidade de substituir o laudo de capacidade técnica – exigido pela legislação para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) – por um “atestado de habitualidade” emitido por clubes ou entidades de tiro;
  • permissão para que atiradores e caçadores registrados comprem até 60 e 30 armas, respectivamente, sem necessidade de autorização expressa do Exército;
  • elevação, de 1 mil para 2 mil, da quantidade de recargas de cartucho de calibre restrito que podem ser adquiridos por “desportistas” por ano.

No material divulgado, a Secretaria-Geral da Presidência da República afirma que as medidas são destinadas a “desburocratizar procedimentos”, “reduzir a discricionariedade de autoridades públicas” na concessão de registros e adequar os limites de compra ao “quantitativo necessário ao exercício dos direitos individuais e ao cumprimento da missão institucional das categorias autorizadas” ao porte e à posse.

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