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Cotidiano

Conheça as medidas do Pacote Anticorrupção lançado pela presidente Dilma Rousseff

Pacote anticorrupção criminaliza

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Presidenta lança Pacote Anticorrupção

A presidente Dilma Rousseff (PT) lançou, no início da tarde desta quarta-feira (18), o Plano de Combate à Corrupção, que inclui medidas como a criminalização do caixa dois eleitoral, o confisco de bens obtidos de forma criminosa e a aplicação dos critérios da ficha limpa para qualquer cargo de confiança do governo federal.

“Meu compromisso em combater a corrupção e a impunidade é coerente com a minha prática pessoal, com minha prática política e com a minha postura como presidente”, afirmou Dilma, reagindo aos protestos pedindo seu impeachment que ocorreram nas principais cidades do País no último domingo (15).

“Acredito que todos os brasileiros de boa fé, mesmo os que não votaram em mim, sabem que a corrupção no País não foi criada recentemente”, disse a presidente, numa resposta à crise política causada com as investigações de desvio de dinheiro na Petrobras para pagamento de propina.

Conheça as medidas que compõem o Pacote Anticorrupção:

Criminalização do caixa dois eleitoral: O Palácio do Planalto vai enviar ao Congresso um projeto de Lei que criminaliza a prática de caixa dois em campanhas eleitorais, o que Dilma diz que fará com que o País tenha eleições mais limpas. “Vamos transformar esse crime em crime”, afirmou. Durante o mensalão, o PT usava a tese de que o esquema não passava de “recursos não contabilizados de campanha” para evitar a condenação pelo pagamento de propina a parlamentares.

Confisco de dinheiro obtido de forma ilegal: Dilma vai enviar uma proposta de emenda à Constituição e um projeto de Lei que tratam da extinção do direito de posse de bens obtidos a partir de atos ilícitos, cuja origem não possa ser comprovada pelo servidor público.

Venda de bens apreendidos: O Planalto envia ao Congresso um pedido de urgência para votação de um projeto de Lei que prevê a alienação antecipada de bens apreendidos em casos de corrupção para que eles não tenham seu uso desviado, como aconteceu com o carro de Eike Batista, ou não tenham seu valor deteriorado por ficar parados em um depósito. Com a lei, os bens seriam leiloados e seu valor ficariam depositados em juízo aguardando o fim do processo.

Ficha limpa nos cargos de confiança: Dilma assinou um decreto que torna obrigatório a todos os servidores nomeados para cargos de confiança no governo federal.

Criminalização do enriquecimento ilícito: Outro pedido de urgência que o Planalto vai enviar ao Congresso é para apressar a votação de um projeto que tipifica o crime de enriquecimento ilícito, para servidores que não puderem comprovar de onde vieram os seus bens. “Isso vai permitir que aquele servidor honesto não seja confundido com aqueles que estão envolvidos com casos de corrupção”, disse Dilma.

Regulamentação da Lei Anticorrupção: A presidente também assinou o decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção, aprovada pelo Congresso no mandato passado. Para a presidente, ela ficará conhecida como Lei da Empresa Limpa, porque incentiva a transparência, integridade e proteção das empresas do setor privado.

Pacto para acelerar processos de corrupção: O governo federal vai criar um grupo de trabalho, com representantes do Judiciário, do Ministério Público e da OAB para discutir um pacote para acelerar processos de crimes de corrupção.

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