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Cotidiano

Comissão do Senado aprova parecer para planos funerários

Entre outros dispositivos, o projeto de lei determina que as empresas de planos de assistência funerária são obrigadas a

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O projeto de lei que regulamenta os planos de assistência funerária, com obrigações e punições às empresas foi aprovado nesta terça-feira (18), na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). A proposta, que foi aprovada por unanimidade, segue agora para o exame do plenário.

Relator do projeto, o senador Douglas Cintra (PTB) assinalou que, com a medida, “o consumidor estará protegido de más práticas num momento de fragilidade emocional”. Em seu relatório, o petebista destacou ainda que a regulamentação dos planos funerários “garante a contraprestação dos serviços contratados, beneficiando um público em geral indefeso contra fraudes, especialmente a população de baixa renda, principal usuária desses planos”

Entre outros dispositivos, o projeto de lei determina que as empresas de planos de assistência funerária são obrigadas a detalhar todos os serviços, incluindo taxas e impostos e o valor e número de parcelas. A empresa que descumprir as cláusulas pode ter as atividades suspensas e, em caso de reincidência, será fechada.

Com 12 artigos, o PLC 10/2014 estabelece também que as empresas do setor serão fiscalizadas pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e cumprirão várias exigências contábeis, que afastam “firmas aventureiras e despreparadas”, segundo Cintra. Possuir um capital mínimo de 5% do total da receita anual e um patrimônio líquido contábil de 12% da receita líquida anual são algumas dessas exigências.

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