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Projeto prevê que fatura de cartão apresente nome fantasia de empresas

Em | Da Redação

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Projeto prevê que fatura de cartão apresente nome fantasia de empresas

Projeto prevê que fatura de cartão apresente nome fantasia de empresas

Está em tramitação no Senado um projeto que dá ao consumidor o direito de ser informado, na fatura do cartão de crédito, sobre o nome fantasia dos estabelecimentos onde ele fez compras. Esse projeto de lei (PL 1.617/2022) foi apresentado pelo senador Zequinha Marinho (PL-PA).

Ao explicar sua iniciativa, o senador lembra que essas faturas exibem apenas a razão social das empresas. E, conforme ele ressalta, “muitas vezes a razão social não é suficiente para que o consumidor se recorde da operação financeira executada, dificultando, assim, o devido controle de sua autenticidade”.

Zequinha acrescenta que “o direito a uma informação clara e imediata deve ser defendido sempre que possível, sobretudo quando afeta ações cotidianas de todos os brasileiros — como acontece no controle de gastos feito diariamente pelos cidadãos nos extratos dos cartões de crédito. Não podemos deixar espaço para dúvidas nesse âmbito”.

A pedido
Para garantir esse direito, o projeto prevê o acréscimo de um parágrafo ao Artigo 54-B do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Esse parágrafo determina que, quando o consumidor pedir, as administradoras de cartão de crédito serão obrigadas a apresentar, nos extratos de cobrança mensal, tanto a razão social quanto o nome de fantasia do estabelecimento onde foi realizada a compra.

 

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