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Bolsonaro vai ao STF para que Estados reduzam ICMS do diesel

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Presidente quer mudança nas políticas aprovadas pelo conselho de política fazendária

O presidente Jair Bolsonaro entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para forçar governadores de Estado a alterarem suas políticas para a cobrança de ICMS sobre o diesel. O pedido foi apresentado nesta quinta-feira (12) pela Advocacia geral da União (AGU). A ação será relatada pelo ministro André Mendonça.

Na ação, o Executivo federal pede a concessão de uma medida cautelar para suspender regras do convênio firmado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), até o julgamento do processo, “tendo em vista o risco representado pelas normas em questão para a integridade das competências constitucionais do legislador complementar e para os princípios constitucionais do pacto federativo, da legalidade tributária e da uniformidade das alíquotas de tributação de combustíveis pelo ICMS”.

Em março, pressionado pelo governo, o Congresso Nacional aprovou uma lei para tentar derrubar o preço do diesel em cerca de R$ 0,60. A legislação eliminou tributos federais sobre o combustíveis e determinou que estados deveriam criar uma alíquota íunica de ICMS sobre o diesel.
Considerando a legislação inconstitucional, governadores optaram, porém, por usar um subterfúgio para driblar a regra. Reunidos no conselho das secretarias de Estado de Fazenda, as unidades federativas determinaram um valor de R$ 1,09 para alíquota, acima do cobrado mesmo nos Estados com tributação maior. Além disso, permitiu que cada unidade federativa pudesse dar descontos conforme suas políticas locais. Com isso, não houve redução do ICMS na prática e os valores continuaram variando de Estado para Estado.

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