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Auxílio Brasil: MP de Bolsonaro não garante retroativo, nem valor de R$ 400 em 2022

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O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas durante entrevista à imprensa

Anunciado às pressas, o Auxílio Brasil deveria pagar ao menos R$ 400 às famílias beneficiárias a partir de novembro deste ano, segundo afirmou, ainda em outubro, o governo federal. A promessa era pagar esse valor mínimo também ao longo de 2022 – deixando a decisão sobre a continuidade para o Orçamento seguinte.

Mas, em novembro, os beneficiários receberam o valor apenas reajustado, em cerca de 18%, em relação ao que já recebiam do Bolsa Família.

Com a demora em aprovar a chamada PEC dos Precatórios, que deve ‘abrir espaço’ no Orçamento para o pagamento do benefício, o governo segue sem fonte de recursos para esses pagamentos.

Para garantir o pagamento mínimo de R$ 400 neste mês de dezembro, o presidente Jair Bolsonaro editou uma Medida Provisória na terça-feira (7) que instituiu o chamado ‘Benefício Extraordinário’. O texto, no entanto, não faz menção ao pagamento retroativo – nem garante a continuidade do pagamento em 2022.

Isso por que o ‘Benefício Extraordinário’, de que trata a MP, fica instituído “na competência de dezembro de 2021”, ou seja, só para os pagamentos deste mês. Para 2022, o texto menciona apenas que “ato do Poder Executivo federal poderá prorrogar a concessão do Benefício” para os meses de janeiro a dezembro de 2022, “observada a disponibilidade orçamentária e financeira”.

Questionado pelo Portal G1 sobre o pagamento retroativo de novembro, o Ministério da Cidadania não respondeu até a última atualização desta reportagem. As informações são do G1

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