Mata Sul
Publicada em 07/10/2017 às 06h30. Atualizada em 08/10/2017 às 09h39
Tribunal de Contas alerta prefeituras sobre a nova lei do ISS
Essas alterações deverão estar aprovadas até o final deste ano
Por: Marcos André Fonte:PortalPE10


Com data de 4 de outubro, o presidente do TCE, conselheiro Carlos Porto, enviou Ofício- Circular aos 184 prefeitos pernambucanos alertando-os para a obrigatoriedade de enviarem até o final do ano um projeto de lei à Câmara de Vereadores alterando o Código Tributário Municipal, ou a Lei do ISS, a fim de adequá-los à Lei Complementar nº 157 de 30 de dezembro de 2016.

Essas alterações deverão estar aprovadas até o final deste ano para permitir que a prefeitura possa cobrar, a partir de janeiro de 2018, o “Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza” (também conhecido como ISS), nos termos previstos pela nova Lei.

O tributo incidirá sobre atividades de planos de saúde, administradoras de cartões de crédito, serviços de “leasing”, “franchising” e “factoring”, salões de beleza, consultórios médicos, etc.

Pelo “Princípio da Anterioridade”, previsto na Constituição Federal, o imposto só poderá ser cobrado em 2018 se estiver aprovado até o final de 2017. É uma forma de os municípios melhorarem as suas receitas próprias.

Para o correto cumprimento dessas mudanças, o TCE recomenda também aos prefeitos que leiam a Nota Técnica nº 08/2017, da Confederação Nacional dos Municípios, cuja cópia foi anexada ao Ofício Circular que o presidente enviou às prefeituras.

O TCE recomenda ainda que seja observado o “Princípio da Anterioridade Nonagesimal”, aplicado de forma conjunta ao “Princípio de Anterioridade” (Artigo 150, inciso III, alínea c da Constituição Federal), que veda a cobrança de tributo antes de decorridos 90 dias da data em que houver sido publicada a lei que o instituiu ou majorou a sua alíquota.

Segundo Maria Elza Silveira Galliza, chefe do Departamento de Controle Municipal do TCE, o principal objetivo desta Lei Complementar é pôr fim à “guerra fiscal” entre os municípios na disputa por novos empreendimentos.

A Lei Complementar estabelece que a alíquota mínima que incidirá sobre serviços de qualquer natureza será de 2%, ou seja, se algum município eventualmente estiver cobrando percentual inferior, terá que rever a sua lei de ISS.

Em Pernambuco são muitos os casos de prefeituras que reduziram suas alíquotas de ISS a fim tirar empresas de outros municípios, que cobravam alíquota superior. Agora isso terá fim. A alíquota mínima será 2%.

Tags: Cotidiano, Brasil,
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